Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPacote de ligacoes Nacionais ilimitada individual paraSERVICO288,0000R$ 44,90R$ 12.931,20
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
TELEFONICA BRASIL S.A.02.558.157/0001-62R$ 12.931,20
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
TELEFONICA BRASIL S.A.02.558.157/0001-62R$ 12.931,20
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000033/2025000024/202504/04/2025Contratacao de empresa para prestacao de servicos SMP (Servico Movel Pessoal) e Servico Gestao de Dispositivos, para uso dos servidores da CONTRATANTE em atendimento a Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD), com o fornecimento de linhas de acesso movel poTELEFONICA BRASIL S.A.02.558.157/0001-62VIGENTER$ 12.931,20
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ArquivoTipo Descrição
   
cp02227-03-25_154517.pdf Edital 
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