Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000002/2018Inexigibilidade000044/201809/07/2018Contratacao de Show Musical com a banda XOTE COLADINHO para a realizacao da 21ª Cavalgada de Monte Belo/Carbonita MG que acontecera entre os dias 20/07/2018 a 22/07/2018.Inciso II, artigo 25 da Lei 8666/93ConcluidaR$ 3.000,00
000006/2018Dispensa000046/201816/07/2018CONTRATACAO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DOS MUNICIPIOS DA AMAJE-CII-AMAJE, PARA CONTRATACAO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINACAO FINAL ADEQUADA AOS RESIDUOS DE SERVICOS DE SAUDE PERTENCENTES AOS GRUPOS "A" "B" E "E" RECOLHIDOS PELO MUNICIPIO, PARA CUMPRIMENTO DAS RESOLUCOES CONAMA 385/05 E RDC 306/04 DA ANVISA.ARTIGO 24, INCISO XXVIConcluidaR$ 5.280,00