Atualizado em: 10/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000012/2025Dispensa Eletronica000030/202503/04/2025Aquisicao do medicamento Venlafaxina 150mg, para atender a acao judicial no Municipio de Carbonita-MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 550,08R$ 455,88
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MEDIC MAIS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA52.787.761/0001-39MaterialVENLAFAXINA 150 MG CAIXA12,0000R$ 37,99R$ 455,88
000011/2025Dispensa Eletronica000028/202503/04/2025Contratacao de empresa para realizacao de capacitacoes continuadas para os profissionais da rede municipal de educacao no municipio de Carbonita-MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 14.046,69R$ 0,00
 
000010/2025Dispensa Eletronica000025/202502/04/2025Aquisicao de suplementos alimentares especificos para atender a decisao judicial no Municipio de Carbonita/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 60.055,70R$ 30.081,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Nutrir Distribuidora de Produtos Para Terapia Nutricional07.220.279/0001-68MaterialESPESSANTE ALIMENTAR THICKENUP 125G Unidade130,0000R$ 52,65R$ 6.844,50
Nutrir Distribuidora de Produtos Para Terapia Nutricional07.220.279/0001-68MaterialSUPLEMENTO ALIMENTAR NUTREN JUNIOR 400 GR Unidade150,0000R$ 51,00R$ 7.650,00
DROGARIA VITA DE UBA LTDA19.571.361/0001-16MaterialSUPLEMENTO ALIMENTAR PREGOMIN PEPTI 400G Unidade130,0000R$ 119,90R$ 15.587,00
000009/2025Dispensa Eletronica000024/202502/04/2025Contratacao de empresa para prestacao de servicos SMP (Servico Movel Pessoal) e Servico Gestao de Dispositivos, para uso dos servidores da CONTRATANTE em atendimento a Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD), com o fornecimento de linhas de acesso movel pos-pago e chip em comodato.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 14.371,20R$ 12.931,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TELEFONICA BRASIL S.A.02.558.157/0001-62ServicoPacote de ligacoes Nacionais ilimitada individual para SERVICO288,0000R$ 44,90R$ 12.931,20
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