Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA ( Total R$ 1.236.434,67 )
 Exercício: 2018 ( Total R$ 295.442,08 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 1.500,00 )
    000034/2018Compra Direta000034/201818/05/2018AQUISICAO DE 12 TONER MODELO D111 PARA IMPRESSORA MODELO SAMSUNG XPRESS M2070W EM ATENDIMENTO A MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DOS BENEFICIOS DO SUAS DESTE MUNICIPIO.DISPENSA, ART. 24 INCISO II, DA LEI 8666/93ConcluidaR$ 1.500,00
            Total R$ 1.500,00
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 7.535,00 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 17.436,00 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 15.380,30 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 253.590,78 )
            Total R$ 295.442,08
 Exercício: 2017 ( Total R$ 740.431,77 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 200.560,82 )
           Total R$ 1.236.434,67