Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000007/2018Dispensa000071/201818/09/2018LOCACAO DE UM IMOVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DOS SERVICOS DE FISOTERAPIA DO MUNICIPIO DE CARBONITAArt. 24, inc. X da Lei 8.666/93ConcluidaR$ 3.200,00
000037/2018Compra Direta000037/201816/08/2018CONTRATACAO QUE SE FAZ PARA PRESTACAO DE SERVICO DE PALESTRA DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL E CAPACITACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO VOLTADA PARA ATENCAO PLENA, EXERCICIOS E TECNICAS PARA REDUZIR O ESTRESSE EM ATENDIMENTO A MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL DESTE MUNICIPIO.DISPENSA, ART. 24 INCISO II, DA LEI 8666/93ConcluidaR$ 1.000,00