Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA ( Total R$ 907.304,90 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 706.744,08 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 1.166,60 )
    000198/2017Compra Direta000198/201704/12/2017AQUISICAO DE PECAS DE REPOSICAO PARA REPARO EM VEICULO RENAULT MASTER OXH-3259 EM ATENDIMENTO A MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE TRANSPORTE DE DOENTE DESTE MUNICIPIO.DISPENSA, ART. 24 INCISO II, DA LEI 8666/93ConcluidaR$ 1.166,60
            Total R$ 1.166,60
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 18.133,00 )
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 12.921,30 )
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 2.190,00 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 14.295,80 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 14.770,00 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 50.890,00 )