Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVEISMES4,0000R$ 800,00R$ 3.200,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JOSE PAULO COSTA***.894.566-**R$ 3.200,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
003066/2018SECRETARIA DE SAUDE01/10/2018JOSE PAULO COSTA763.894.566-20R$ 1.120,00
003165/2018SECRETARIA DE SAUDE05/11/2018JOSE PAULO COSTA763.894.566-20R$ 800,00
003412/2018SECRETARIA DE SAUDE03/12/2018JOSE PAULO COSTA763.894.566-20R$ 800,00
000500/2019SECRETARIA DE SAUDE02/01/2019JOSE PAULO COSTA763.894.566-20R$ 800,00
000501/2019SECRETARIA DE SAUDE01/02/2019JOSE PAULO COSTA763.894.566-20R$ 800,00
000573/2019SECRETARIA DE SAUDE01/03/2019JOSE PAULO COSTA763.894.566-20R$ 800,00
000907/2019SECRETARIA DE SAUDE01/04/2019JOSE PAULO COSTA763.894.566-20R$ 800,00
001162/2019SECRETARIA DE SAUDE02/05/2019JOSE PAULO COSTA763.894.566-20R$ 800,00
001524/2019SECRETARIA DE SAUDE03/06/2019JOSE PAULO COSTA763.894.566-20R$ 800,00
001863/2019SECRETARIA DE SAUDE01/07/2019JOSE PAULO COSTA763.894.566-20R$ 800,00
002106/2019SECRETARIA DE SAUDE01/08/2019JOSE PAULO COSTA763.894.566-20R$ 800,00
002422/2019SECRETARIA DE SAUDE02/09/2019JOSE PAULO COSTA763.894.566-20R$ 800,00
002766/2019SECRETARIA DE SAUDE01/10/2019JOSE PAULO COSTA763.894.566-20R$ 800,00
003094/2019SECRETARIA DE SAUDE01/11/2019JOSE PAULO COSTA763.894.566-20R$ 800,00
003452/2019SECRETARIA DE SAUDE01/12/2019JOSE PAULO COSTA763.894.566-20R$ 800,00
000088/2020SECRETARIA DE SAUDE01/01/2020JOSE PAULO COSTA763.894.566-20R$ 800,00
000340/2020SECRETARIA DE SAUDE03/02/2020JOSE PAULO COSTA763.894.566-20R$ 800,00
000571/2020SECRETARIA DE SAUDE02/03/2020JOSE PAULO COSTA763.894.566-20R$ 800,00
000823/2020SECRETARIA DE SAUDE01/04/2020JOSE PAULO COSTA763.894.566-20R$ 800,00
001018/2020SECRETARIA DE SAUDE04/05/2020JOSE PAULO COSTA763.894.566-20R$ 800,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000028/2018000071/201818/09/2018LOCACAO DE UM IMOVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DOS SERVICOS DE FISOTERAPIA DO MUNICIPIO DE CARBONITAJOSE PAULO COSTA***.894.566-**RESCISAOR$ 3.200,00
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