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Atualizado em: 29/05/2023

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

URL

carbonita-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_contratos

MÉTODO

GET

PARÂMETRO

Obrigatório

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
processo	texto	Número do processo do contrato/aditivo
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

COMO USAR

Url: carbonita-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_contratos?ano=2017

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA",
    "contrato": "000010/2017",
    "processo": "000050/2017",
    "assinatura": "2017-01-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "08.254.076/0001-55",
    "nome_favorecido": "DSA ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA",
    "categoria": "NAO UTILIZAR ESTE TIPO",
    "objeto": "PRESTACAO DE SERVICOS TECNICO ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITACAO E COMPRAS MUNICIPAIS, CONFORME CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM JANEIRO DE 2017, EM ATENDIMENTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA/MG",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 5200.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA",
    "contrato": "000011/2017",
    "processo": "000049/2017",
    "assinatura": "2017-01-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "02.337.635/0001-04",
    "nome_favorecido": "FGA CONTABILIDADE LTDA- ME",
    "categoria": "NAO UTILIZAR ESTE TIPO",
    "objeto": "PRESTACAO DE SERVICO ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE CONFORME CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, REFERENTE A JANEIRO DE 2017, EM ATENDIMENTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA/MG.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 7900.000000000
  }
]